STF decide: Medicamentos não listados no SUS não poderão ser obtidos via judicial
A decisão do STF refere-se à homologação de um acordo interfederativo sobre o tema.
Foto: Walterson Rosa/MS Em uma decisão sem precedentes, que pode impacta a vida de milhões de brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na última quinta-feira, 17 de outubro, que medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá ser mais requerido via judicial. A decisão do STF refere-se à homologação de um acordo interfederativo sobre o tema.
Durante a cerimônia que homologou a decisão, Nísia destacou a importância da decisão, que estabelece critérios objetivos para o acesso judicial e reconhece as funções da Anvisa e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) na gestão da saúde pública. “O direito à saúde é um preceito constitucional que deve ser atendido de forma sustentável e efetiva”, afirmou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou a ministra por sua relação com a ciência e a importância de decisões baseadas em evidências na saúde pública.
A judicialização da saúde tem se intensificado, levando a um acesso desigual a medicamentos e comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS. Em contraste, a incorporação de medicamentos ao SUS assegura um ciclo de cuidado integral, oferecendo medicamentos com eficácia comprovada a todos os cidadãos.
Os parâmetros para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados incluem: a negação do remédio pelo órgão público, a ilegalidade da decisão da Conitec, a ausência de substitutos disponíveis no SUS, evidências de segurança e eficácia, a indispensabilidade do remédio e a falta de condições financeiras do solicitante.
O Ministério da Saúde, em colaboração com os estados e municípios, entregou uma proposta ao STF sobre judicialização da saúde, visando preservar os princípios da saúde coletiva. Entre as iniciativas está a criação de uma plataforma pública para monitorar demandas judiciais relacionadas ao acesso a medicamentos.
Desde 2023, foram aprovadas 46 novas tecnologias para oncologia e doenças raras no SUS, mostrando o compromisso com a atualização e inclusão de medicamentos essenciais no sistema.
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