Um internauta de Guajará-Mirim foi multado em R$ 53 mil por divulgar uma pesquisa eleitoral sem registro no Facebook. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Niero Flores, da 001ª Zona Eleitoral, após uma ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

O juiz rejeitou a defesa do condenado, que alegou que a postagem não tinha caráter técnico ou científico. Ele destacou que a responsabilidade não depende da intenção de violar a lei e reafirmou a proibição de divulgar pesquisas sem registro. A sentença confirmou a remoção da publicação pelo Facebook e impôs a multa, que não pode ser reduzida conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O condenado tem direito a recorrer, e, se a multa não for paga após o trânsito em julgado, será inscrita em dívida ativa.

Publicidade

" class="lazy img-fluid">